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Referências Legislativas
O Brasil possui cerca de 272,72 milhões de celulares e 132 milhões de computadores em uso. Até o final do ano de 2014 a previsão era atingir a marca de 140 milhões, 1 computador para cada 2 pessoas.

Em 2013 o setor de eletroeletrônicos movimentou cerca de R$ 156,6 bilhões em uma rota de crescimento ininterrupto desde 2002. É claro que aparelhos eletrônicos melhoram a competitividade das empresas, facilitam a vida das pessoas, oferecem lazer, entretenimento e são ferramentas importantes para o desenvolvimento pessoal e social.

Por outro lado, os equipamentos eletroeletrônicos produzem lixo tóxico, volumoso e de reciclagem complexa. Segundo estudos do PNUMA (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente) sobre os riscos e ameaças dos resíduos eletrônicos ao meio ambiente e à saúde humana, a maioria destes produtos contêm substâncias tóxicas como polímeros anti-chamas (BRT), PVC, e metais pesados como mercúrio, chumbo e cádmio. Além de contaminarem o meio-ambiente, estas substâncias podem causar graves danos à saúde humana e de animais, provocando falhas nos rins, pulmões e cérebro. Ou seja, é um problema crescente em todo o mundo e vários países já possuem legislações especificas para tratar dessa questão urgente.

A União Européia, por exemplo, regulamentou em 2002 a Lei sobre Resíduos Eletroeletrônicos da Comissão Européia de Meio Ambiente (WEEE DIRECTIVE). Os EUA, no entanto, possuem apenas algumas normativas regulatórias da Agência de Proteção Ambiental Americana além de legislações estaduais, como as de Nova York e Califórnia.

No Brasil, o primeiro passo foi dado no Estado de São Paulo, com a aprovação da Lei 13.576/09, ainda que de modo parcial. O então presidente em exercío sancionou no dia 2 de agosto de 2010 a Lei 12305/2010, conhecida como PNRS (Política Nacional dos Resíduos Sólidos) que prevê, entre outras coisas, o sistema de logística reversa, no qual empresas responsáveis pela importação, distribuição, fabricação e comercialização de produtos recicláveis e reutilizáveis deverão recolher estes materiais do mercado e encaminhar para reciclagem. Desta maneira, hoje, descartar qualquer tipo de resíduo eletroeletrônico como lixo comum é crime.
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